WebO plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins vai produzir efeitos a partir de 15 de março de 2024 e incidir no imposto destacado pela nota, em decisão que terá maior impacto para o caixa do governo federal e será benéfica a empresas e contribuintes. WebNov 29, 2024 · On March 15 2024, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the judgment of binding leading case Special Appeal (Recurso Especial – RE) 574.706/PR, deciding, by a majority vote, that the inclusion of ICMS in the social contributions on revenues (PIS and COFINS) taxable basis is unconstitutional.
ConJur - STF vai julgar presencialmente ISS na base de cálculo do …
WebMar 24, 2024 · A decisão do STF foi nesse sentido: uma vez que o ICMS é uma receita dos Estados e não do contribuinte, ele deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS para que essas contribuições não incidam sobre o imposto. ... exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de ... WebApr 12, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão (AgInt nos RESps 2050539/RS, 2010366/RS, 2035412/RS, 2012465/RS, 2024032/RS, 2032802/PR, … ctva analyst price target
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WebApr 14, 2024 · ICMS: mudança nos créditos do PIS-PASEP e Cofins entra em vigor em maioI. I. No começo do ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2024, que … WebAs empresas do Lucro Real, que apuram o PIS e a Cofins pelo sistema NÃO cumulativo, a partir da apuração maio/2024 devem sofrer aumento de carga tributária com a redução dos créditos das contribuições. E a culpa é da Medida Provisória nº 1.159, publicada dia 12 de janeiro de 2024. A Medida Provisória tem por objetivo excluir da ... WebAug 23, 2024 · Na projeção de riscos fiscais de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a União estima que, se o STF decidir pela exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, a perda de arrecadação será de R$ 6,1 bilhões em … easheam andrews soundcloud