Adi 3772 stf
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Webhá 14 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 , proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301 /06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. WebO STF, no julgamento da ADI nº 3.772 , reconheceu que as funções de magistério não se limitam à regência de classe, pois devem também abranger as funções de direção, …
WebO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal).O tema foi abordado no … WebOct 21, 2024 · O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade …
WebPiso Salarial da Enfermagem e a ADI 7222 / STF No views Aug 23, 2024 1 Dislike Share Save IntelecJus - Professor Lucas Valério 703 subscribers O objetivo do vídeo é explicar … http://absolutedist.com/
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